Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ré a abster-se de realizar eventos com exibição de obras musicais sem pagamento prévio de direitos autorais, além de indenização por valores não recolhidos desde abril de 2021, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Embargos de declaração foram rejeitados. O apelante alega omissão quanto à inclusão de parcelas vencidas e vincendas e ausência de fixação de multa para descumprimento da tutela inibitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inclusão das parcelas vencidas no curso do processo conforme CPC, art. 323; (ii) fixação de multa para descumprimento da tutela inibitória. III. Razões de Decidir 3. Possível a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, conforme CPC, art. 323, como reconhecido na fundamentação da sentença. 4. A tutela inibitória é admissível, com requisitos preenchidos, para impedir a violação de direitos autorais, conforme precedente do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Fixação de multa de R$1.000,00 por dia de evento para descumprimento da tutela inibitória. Tese de julgamento: 1. Inclusão de parcelas vencidas no curso do processo é possível. 2. Tutela inibitória é medida adequada para impedir violação de direitos autorais... (Continua)