1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Vicio de representação, cabimento da compensação de créditos e cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (sobre a inexistência de vício de representação, descabimento da compensação e não ocorrência de cerceamento de defesa) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA POR VICIO DE REPRESENTAÇÃO- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO PROCURADOR - DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA -
Não há se falar em deserção se o preparo foi recolhido a contento. Comprovado que os autores estão devidamente representados a alegação de ilegitimidade ativa por vício de representação deve ser rejeitada. A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. Deve ser determinada a restituição de valores pelo procurador que retêm, indevidamente, crédito devido à autora decorrente de ação judicial anteriormente ajuizada.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTA TÉCNICA 01/2022 EMITIDA PELO CIJMG - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Anota técnica 01/2022 - emitida pelo CIJMG - aponta parâmetros para identificação de demandas predatórias e orienta boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE NEGA OUTORGA DE PODERES AO PROCURADOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE CONFIRMA A OUTORGA DE PODERES DESCONHECENDO, CONTUDO O ADVOGADO - AUSENCIA DE PODERES VÁLIDOS - PRESSUPOSTO DE VALIDADE INOCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VICIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE QUE NÃO CONFIRMA A OUTORGA INICIAL DE PODERES AO PROCURADOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VICIO SANADO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO DA PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ORIUNDA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA - CARÁTER PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES - POSSIBILIDADE.
A ausência de procuração é vício sanável. Tendo sido outorgada procuração ao advogado pelos sucessores da parte falecida, restou sanado o vício de representação processual. Constatado que os fundamentos do recurso guardam relação de pertinência com os da sentença, afasta-se a alegação de violação à dialeticidade recursal. Admite-se a execução da multa cominatória pelos sucessores do beneficiário da tutela concedida antecipadamente, em razão de seu caráter patrimonial. A multa cominatória não se reveste do caráter personalíssimo conferido à obrigação principal de fornecer tratamento médico, sendo transmissível aos seus sucessores.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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10 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Matéria examinada em rescisória. Ilegitimidade não verificada. Vício de representação no julgado rescindendo ora objeto de agravo de instrumento em execução. Antecipação de tutela na rescisória negada. Continuidade da execução originária. Agravo a que se nega provimento.
«1. No presente recurso defende-se a suspensão da execução pela ilegitimidade ativa da empresa Euronet, matéria esta já apreciada e refutada na rescisória. A fundamentação utilizada repousa no fato da procuração dos advogados da Euronet, ora agravada, ter sido outorgado por quem não mais fazia parte da sociedade. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA - Irresignação do Município - Cabimento - Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76 - A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município de Bom Jesus dos Perdões. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA. Irresignação do Município. Cabimento. Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST.
Na forma da diretriz preconizada na Súmula 383, I e II, deste Tribunal, o vício de representação processual poderá ser sanado nos casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos ou quando ausente procuração apenas para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de atos urgentes, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora dos embargos de declaração, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do CPC, art. 104, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Pedido. Fixação da pena no seu máximo legal. Ressarcimento de danos. Vício de representação. Impossibilidade de novo substabelecimento. Nulidade. Recurso inexistente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição. Unanimidade.
«1) Pugna o apelante pela fixação da pena no seu máximo legal e pelo ressarcimento dos danos causados à vítima. 2) Recurso tido por inexistente em razão de vício de representação, tendo em vista expressa vedação a novo substabelecimento. 3) Trânsito em julgado da sentença para a condenação. 4) Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5) Visto que o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, sua punibilidade foi extinta pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
- Oprazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. ... ()
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16 - TRT2 Seguridade social. INSS. Advogado. Mandato. Vício de representação. Recurso ordinário inexistente.
«A competência para a contratação e constituição de advogado cadastrado é do Procurador Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Regional/Estadual, consoante Ordem de Serviço 14, de 03/11/93, da Procuradoria Geral do INSS. Recurso que padece de vício de representação, eis que a procuração foi outorgada pelo Procurador-Chefe, sem que exista comprovação de que lhe foram outorgados poderes para tanto.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO, NA MODALIDADE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Determinação, com base na Nota Técnica 02/2024 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de juntada de procuração atualizada, com assinatura e firma reconhecida, indicando o interesse específico em recorrer da sentença, alertando-se para o risco de condenação à pena de multa por litigância de má-fé. ... ()
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18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST .
Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos arts. 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do CPC, art. 104, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
-Havendo nos autos elementos indicativos de demanda artificial e predatória, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de diligências para prevenir ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 139, III. ... ()
