Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO, NA MODALIDADE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Determinação, com base na Nota Técnica 02/2024 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de juntada de procuração atualizada, com assinatura e firma reconhecida, indicando o interesse específico em recorrer da sentença, alertando-se para o risco de condenação à pena de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)