vicio de qualidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que automóvel veio a se incendiar em face de vicio de qualidade. STJ que reconheceu tal quadro fático, restando à Corte então dispor sobre a reparação. Cabimento de indenização por danos materiais e morais, aquela no valor de mercado do bem ao tempo do evento acrescido do reembolso parcial de despesas com licenciamento, imposto e seguro obrigatório. Recurso provido

2 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Exercício do direito de reclamação sobre suposto vício de qualidade por inadequação. Sujeição ao prazo decadencial e não prescricional. Pretensão no caso tem por fundamento suposto vício de qualidade por inadequação e não vício de qualidade por insegurança. Prazo decadencial aplicável é o de 90 dias, por se tratar de bem durável (veículo), a contar do momento em que a parte teve o efetivo conhecimento do suposto vício oculto (Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, §3º). Extinção mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Insurgência da Ré - Acolhimento - Memorial descritivo que prevê hipótese de uso de material permeável no piso da garagem - Finalidade alcançada - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda predatória, ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - Sentença Reformada - Ação Improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO DE QUALIDADE.

Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Precedentes desta Câmara. Pagamento da quinta parcela no dia 01.07.2021 que fez incidir à espécie a Lei 14.181, em vigor a partir dessa mesma data, que introduziu o art. 54-F no CDC. Orientação principiológica do STJ. Solidariedade irretorquível quanto aos danos morais. Casos análogos julgados neste órgão fracionário. Princípio da reparação integral. Prevalência. CDC, art. 6º, VI. Prejuízo material reduzido diante do que a vendedora já pagou a esse título. Dano moral in re ipsa caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00, marcada pela solidariedade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado na esfera extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos providos em parte, com observação... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Pedido indenizatório por área de garagem cuja parte cimentada é inferior à constante na matrícula do bem. Insurgência da Ré - Acolhimento - Memorial descritivo que prevê hipótese de uso de material permeável no piso da vaga de garagem - Finalidade alcançada - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C AÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO -

Indenização referente ao box de garagem que foi entregue com área menor do que a prometida - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almejou o bem imóvel específico, independentemente de metragem, conforme se extrai da cláusula (2) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 17) - Espaço suficiente para manobras e estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo - Sentença mantida- Recurso desprovid... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Situação Jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano, conforme previsto no art. 501 do Código Civil - Imóvel entregue em 07/2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 12/2018 - Decadência que não se operou - No mérito, entretanto, a improcedência da ação ainda se faz de rigor - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Finalidade alcançada - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda predatória, ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO (Improcedência) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por vício de qualidade. Automóvel. Ferrugem. Aplicação do CPC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária.Improvimento.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXAME DE SANGUE PARA USO VETERINÁRIO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO.

Decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. Inconformismo. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Possibilidade de distribuição do encargo entre as partes. Perícia determinada de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser rateados. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput. Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Microcomputador portátil («Laptop). Vício de qualidade no produto evidenciado. Responsabilidade solidária dos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Caso em que, sem prejuízo da distribuidora poder voltar-se contra o fabricante, ela e sua representante, portanto, respondem solidariamente pelo vício de qualidade no fornecimento de produtos. CDC, art. 18. Rescisão do contrato determinada, bem como admitido o pedido declaratório de inexigibilidade do saldo devedor, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais restrições cadastrais derivadas do negócio. Condenação, afinal, ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, imposto o ressarcimento do dano moral em razão do apontamento do título a protesto, diante da falta de pagamento. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de transito. Motocicleta. Vício de qualidade da peça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE DE BEM DE CONSUMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC

15 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a uma duplicata. Mercadorias com vício de qualidade. Transação comercial não efetivada. Título inexigível. Responsabilidade da corré faurizada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Compra e venda de pneus. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício de qualidade reconhecido. Verba honorária que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Ação parcialmente procedente. Recurso provido

17 - TJRS Direito privado. Produto. Secador de uso agrícola. Vício de qualidade. Lavoura de fumo. Prejuízo. Frustração contratual. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Disposições doutrinárias. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício de qualidade do produto. Secador agrícola. Perdas e danos restritas aos danos materiais. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

«1. Hipótese em que o secador agrícola adquirido pela autora apresentou defeito logo após a compra. Não comprovadas as causas excludentes da responsabilidade civil, sobretudo no que diz respeito à causa do dano na estufa decorrer da baixa tensão na rede de energia elétrica, tampouco de que a demandante estava ciente, desde a aquisição, de que tal fato poderia prejudicar o funcionamento do produto, bem como evidenciado o dano e o nexo de causalidade, de rigor a manutenção do dever de indenizar os danos materiais sofridos e devidamente comprovados por meio de laudo técnico emitido por instituição vinculada ao poder público. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. GARANTIA LEGAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MAIS PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por danos morais, uma vez que o guarda-roupa apresentava defeito e dependia de reparo, dentro do prazo da garantia contratada, no entanto não teria sido realizado porque o consumidor fazia questão da troca. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.

«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo zero km. Vício de qualidade que não foi sanado no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo zero km. Vício de qualidade que não foi sanado no prazo do CDC, art. 18, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Vício de qualidade. Falha de contraceptivo. Gravidez indesejada. Comprovação de inexistir defeito nos lotes do medicamento utilizado. Confissão da demandante no sentido de que não administrava o produto de forma correta. Método que não apresenta eficácia absoluta. Observância. Dever de indenizar não configurado. Recurso não provido.

23 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero-quilômetro. Vício de qualidade. Pintura. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

«1 - Conceder-se-á ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de motocicleta nova. Ação redibitória com pedido de indenização. Vícios insanáveis. Vício de qualidade. Culpa da ré. Dano moral evidenciado. Indenização devida e bem dosada monocraticamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO.  RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE E COR DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Legitimidade passiva que decorre da imputação de responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Solidariedade inexistente. Intermediação da compra e venda e gerenciamento do pagamento on-line. Responsabilidade limitada ao serviço prestado e à restituição do preço no caso de produtos não entregues, fornecidos com vício ou que sejam diferentes do anunciado. Substituição do produto que só pode ser exigida do fornecedor, que é conhecido. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Mero dissabor cotidiano. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Vício de qualidade. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO NÃO SANADO APÓS RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

31 - TJSP Compra e venda mercantil. Declaratória. Vício de qualidade do produto. Conjunto probatório contido nos autos que comprova o vício do produto (peça automotiva). Incidência do CDC, art. 18, § 1º, II. Precedentes. Responsabilidade do fabricante e fornecedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo Zero quilômetro entregue à consumidora com avarias. Problema não solucionado no prazo legal. Restituição do valor pago. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, parágrafo 1º. Recursos não providos.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Contratos interligados. Legitimidade passiva de instituição financeira. Vício de qualidade, com prejuízo da regular fruição do veículo. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelos de corré, agente financeiro, provido em parte. Recurso de litisconsorte passiva, vendedora, a que se nega provimento.

34 - TJSP Decadência. Ação de indenização. Alegação de vício de qualidade em produto não durável. Prazo do Lei 8078/1990, art. 26, inciso I não observado. Ação proposta quatro anos após proferida a sentença homologatória da produção antecipada de provas. Prazo já consumado. Ação improcedente. Recurso provido.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CATARATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DA LENTE INTRAOCULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EM FACE DO FABRICANTE E DO PLANO DE SAÚDE. ACORDO COM O FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIMED. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE.

Apelação Cível interposta pela Ré, Unimed, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que só fornece o material por força da obrigação contratual. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Assistente técnico do autor que não apresenta laudo complementar divergente. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade do produto. Substituição por outro da mesma espécie ou restituição da quantia paga. Necessidade. Omissão da ré. Desgaste sofrido para a Resolução da questão. Indenização devida. Valor, entretanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Aquisição de veículo automotor. Vício de qualidade. Abordagem para resolver o vínculo, com disciplina reparatória. Convocação passiva de fornecedor e respectivo agente financeiro (modalidade de leasing). Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Provimento para recondução do procedimento, instalada a demanda na forma originalmente requerida.

40 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Direito conferido ao consumidor se a mercadoria entregue apresenta vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias. Rescisão determinada com a consequente restituição dos valores pagos. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Vício de qualidade. Bem sinistrado e recuperado. Faculdade conferida ao consumidor pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito potestativo. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o CDC, art. 18, § 1º elenca algumas alternativas ao consumidor. Interpretando o aludido dispositivo, esta Corte Superior reconhece o direito potestativo do consumidor em escolher uma entre aquelas opções quando o vício do produto o torne inadequado à finalidade que lhe é própria. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Defeitos sanados. Irregularidades no veículo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vícios do produto e dos serviços. Concessionária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Incidência do CDC. Resolução do contrato. Devolução do valor. Fatos. Alteração que demanda a análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vício de qualidade do bem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos apontados a protesto. Compra e venda mercantil. Vício de qualidade alegado. Abatimento proporcional do preço. Descabimento. Preclusão da prova pericial. Defeito nos produtos não comprovado. Higidez das duplicatas apontadas a protesto. Dano moral inocorrente. Verba indenizatória indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Vício de qualidade na prestação do serviço pela instituição de ensino. Inadimplemento contratual configurado. Indenização por danos materiais, consistente na restituição das mensalidades escolares pagas. Cabimento. Recurso provido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Produto posteriormente constatado como recuperado de colisão. Vício de qualidade. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Cabimento. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso da ré não provido.

48 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Comprovada a existência de vício oculto. Veículo sinistrado. Violação do dever de informação. Rescisão do contrato pertinente. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Compradora, consumidora, surpreendida por duas vezes pela presença de vício de qualidade nos produtos negociados com a fornecedora. Recurso desprovido

49 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.