1 - STJ Inventário e partilha. Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizadas. Legitimidade do herdeiro maior.
«1 - O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º. Precedentes. ... ()
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2 - TRT3 Representação processual. Espólio. Sucessão. Legitimidade ativa. Verbas trabalhistas.
«O espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante designado pelo Juízo da Vara de Sucessões, estando este autorizado a pleitear verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre o de cujus e o antigo empregador. A ausência de indicação expressa de ser ele o autor da ação constitui mera irregularidade formal, que demanda apenas a retificação dos registros, mas não a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()
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3 - TRT3 Inadimplemento de verbas trabalhistas. Dano moral. Inocorrência.
«O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora não configura, por si só, o dano moral (art. 5º, X, da CR e art. 186 do CC), notadamente, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse inadimplemento tenha sofrido lesão em relação à sua honra e imagem. Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como, incidência das multas dos CLT, art. 477 e CLT, art. 467, da dobra das férias não concedidas no período concessivo regular e aplicação de correção monetária e de juros de mora cabíveis.... ()
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4 - TRT3 Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.
«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448).... ()
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5 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.
«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... ()
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6 - TST Indenização pecuniária.inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TRT3 Descumprimento de obrigações trabalhistas. Verbas trabalhistas. Indenização por danos morais.
«Ainda que o descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como o inadimplemento ou atraso no pagamento de salários ou no pagamento de verbas rescisórias - possa acarretar frustração e dificuldades ao trabalhador, notadamente em relação aos compromissos financeiros por ele assumidos, não há que se cogitar em indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de ensejarem a violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Não se trata de compactuar com a conduta reprovável da empregadora ou de desconsiderar o dissabor vivenciado pelo trabalhador, mas de aplicação ponderada da indenização por danos morais, que não pode ser banalizada como mera penalidade pela inobservância ou mora no cumprimento das obrigações trabalhistas.... ()
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8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de Cobrança proposta por Rosane Cristina da Silva Meyer contra o Município de Rio Claro/SP, visando o pagamento de adicional de insalubridade, férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, alegando vínculo empregatício devido a sucessivas renovações de contrato como cozinheira eventual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de servidora pública com contrato temporário receber verbas trabalhistas como férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário. III. Razões de decidir: A CF/88, em seu art. 37, IX, permite a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, sem direito automático às verbas pleiteadas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551, decidiu que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas com terço constitucional, salvo previsão legal ou contratual expressa ou desvirtuamento da contratação temporária. No caso em análise, observa-se que a parte autora prestava serviço de maneira eventual. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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9 - TST Indenização pecuniária. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, a consonância da decisão recorrida com o citado verbete sumular inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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10 - TST Indenização pecuniária. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, a consonância da decisão recorrida com o citado verbete sumular inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Configuração. Atraso no pagamento de verbas trabalhistas.
«A jurisprudência desta Corte tem se assentado no sentido de que o atraso no pagamento de verbas trabalhistas não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no CF/88, art. 5º, X, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Direito de família. Recurso especial. Sobrepartilha de verbas trabalhistas. Comunhão parcial de bens. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES.
- Odireito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no CCB, art. 2.022. ... ()
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14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE.
1.As verbas trabalhistas, incluindo salários e verbas rescisórias, não integram a partilha de bens quando recebidas após a separação de fato, conforme o regime de comunhão parcial de bens, salvo se o direito foi adquirido durante o casamento, devendo ser excluídas aquelas de caráter personalíssimo. ... ()
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15 - TST Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Indenização.
«Não houve condenação ao pagamento de indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, razão pela qual o reclamado, no particular, carece de interesse recursal, face à inexistência de sucumbência. ... ()
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16 - TST Pedido de demissão incentivada. Pdi. Impossibilidade de dedução ou compensação das verbas recebidas com as verbas trabalhistas deferidas judicialmente.
«Não há como confrontar a divergência colacionada porquanto não consta nenhuma determinação no sentido de se fazer dedução ou compensação de valores, tal como salientado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.
«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.
«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.
«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Entidade de previdência privada. Verbas trabalhistas. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há como se atribuir responsabilidade solidária à entidade de previdência privada pelo pagamento de verbas trabalhistas, estando limitada a responsabilidade às parcelas relacionadas à complementação de aposentadoria. No caso dos autos, em que não houve condenação em parcelas referentes à complementação de aposentadoria, revela-se incorreta a decisão que reconheceu a responsabilidade da Fundação Copel no pagamento de verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
