Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de Cobrança proposta por Rosane Cristina da Silva Meyer contra o Município de Rio Claro/SP, visando o pagamento de adicional de insalubridade, férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, alegando vínculo empregatício devido a sucessivas renovações de contrato como cozinheira eventual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de servidora pública com contrato temporário receber verbas trabalhistas como férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário. III. Razões de decidir: A CF/88, em seu art. 37, IX, permite a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, sem direito automático às verbas pleiteadas. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551, decidiu que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas com terço constitucional, salvo previsão legal ou contratual expressa ou desvirtuamento da contratação temporária. No caso em análise, observa-se que a parte autora prestava serviço de maneira eventual. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)