Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE.
1.As verbas trabalhistas, incluindo salários e verbas rescisórias, não integram a partilha de bens quando recebidas após a separação de fato, conforme o regime de comunhão parcial de bens, salvo se o direito foi adquirido durante o casamento, devendo ser excluídas aquelas de caráter personalíssimo. ... ()
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