verbas previdenciarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida. Súmula 7 e prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A controvérsia, que parte dos pressupostos fáticos elencados no acórdão recorrido e de demais fatos incontroversos, para concluir pela incidência de imposto de renda, é eminentemente de direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Horas extras. Natureza da parcela. Reflexos em verbas previdenciárias

«Os arestos colacionados à fl. 1.464 são oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este último não contém data de julgamento nem o número do processo. Por serem oriundos das referidas Cortes, os arestos não servem ao fim colimado, uma vez que não atendem ao disposto no artigo 896,. a-, da CLT.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verbas previdenciárias. Aplicação do inpc.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. FINALIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. FINALIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE DE VERBAS  PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Resp 1.089.720/RS julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor, bem como a natureza salarial das verbas mantidas em conta corrente, a manutenção da penhora é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO.

11 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre 30% das verbas previdenciárias percebidas pelo devedor (pensão por morte e aposentadoria). Admissibilidade, por decorrer de dívida alimentícia. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Constrição mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia requer a identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas previdenciárias pagas em atraso. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Verbas previdenciárias. Juros de mora e correção monetária. Rediscussão de questão decidida. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Pagamento a destempo. Possibilidade. Resp1.089.720/RS. Observância do regime de competência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único). ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVENIENTES DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - NÃO APLICADA.

art. 833, IV do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário, todavia o §2º exclui a impenhorabilidade se essa se referir ao pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)