Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.1281.8001.7400

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Natureza da parcela. Reflexos em verbas previdenciárias

«Os arestos colacionados à fl. 1.464 são oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este último não contém data de julgamento nem o número do processo. Por serem oriundos das referidas Cortes, os arestos não servem ao fim colimado, uma vez que não atendem ao disposto no artigo 896,. a-, da CLT.... ()

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