Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA PREVJUD. FINALIDADE QUE NÃO SE RELACIONA À PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote