Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVENIENTES DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - NÃO APLICADA.

art. 833, IV do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário, todavia o §2º exclui a impenhorabilidade se essa se referir ao pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)