vara criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS - SENTENÇA DESCLASSIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - REMESSA À 2ª VARA CRIMINAL - IMPOSSBILIDADE - RESOLUÇÃO 441/2004 DO TJMG - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conforme dispõe a Resolução 441/2004 do TJMG, a 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, além de ser competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, também é competente para julgar casos criminais de atribuição da justiça comum. - A desclassificação da imputação de prática de crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo não afasta a competência da 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, que também exerce cumulativamente, a competência de Vara Criminal Comum.... (Continua)

2 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL COMUM. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 

1. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação máxima, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.  ... (Continua)

3 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. 2ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITANTE) E 4ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA. 

DIANTE DA APURAÇÃO DE DOIS DELITOS DE ASSÉDIO SEXUAL, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, ULTRAPASSANDO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA FIXADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA - JUÍZO COMUM. ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, EM CONCURSO MATERIAL. 2ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITANTE) E 4ª VARA CRIMINAL (JUÍZO SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE SANTA MARIA. COMPETÊNCIA. 

DIANTE DA APURAÇÃO DE DOIS DELITOS DE ASSÉDIO SEXUAL, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, ULTRAPASSANDO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA FIXADA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA - JUÍZO COMUM. ... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. 

Em 03/01/2025, foi realizado o registro de ocorrência policial 76/2025/152010 para o fim de apurar a prática, em tese, do crime de sequestro contra menor de idade, tendo em vista que C. S. T. foi abordada pela Polícia Rodoviária Federal carregando um bebê de 09 (nove) meses pela BR-116, que estava preso ao seu peito por uma mochila, sem o consentimento dos responsáveis pelo infante. Com efeito, verifica-se que a competência não pode ser firmada no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, haja vista que a vítima do crime praticado é uma criança, devendo-se observar o previsto no art. 226, §1º, do ECA, modificado pela Lei 14.344/1922 - Lei Henry Borel. Tendo em conta que o feito encontra-se na fase pré-processual e que o fato noticiado no registro de ocorrência policial não foi penalmente classificado pelo órgão ministerial como sequestro, deve ser atribuída a competência ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, pela vítima do delito perpetrado ser uma criança. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO ITAPOÃ. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O  JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF (SUSCITADO). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENDIDO. SEXO MASCULINO. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - VARA CRIMINAL DO PARANOÁ/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

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9 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CRIME MAIS GRAVE.

I - CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual entendeu que, a especializada seria a competente para o processamento e julgamento do feito . 0200312-18.2022.8.19.0001, por existir conexão probatória. 2. Todavia, não há conexão probatória entre processos em fases distintas, como, na espécie, em que um encontra-se em fase processual enquanto o segundo está em fase investigativa. 3. Ainda que fossem idênticas as partes, a reunião de processos, como no caso em apreço, resultaria em prejuízo à celeridade processual. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE. CRIME FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA (JUÍZO SUSCITADO).

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE). JUÍZO 4ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CONEXÃO. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A reunião dos processos, por meio da conexão, visa facilitar a produção da prova de uma única vez, assim como instrumentalizar o juiz das infrações penais reunidas, resguardando-se, pois, a economia processual e a prolação de decisões conflitantes.  ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ E JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM, JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO EM AMBIENTE VIRUTAL. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

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16 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO) E 3ª VARA CRIMINAL NA MESMA COMARCA (VARA ESPECIALIZADA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES). CONTEXTO, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA. VIGÊNCIA DA LEI HENRY BOREL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995. DELITO NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CONTEXTO QUE ENVOLVE, EM TESE, CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 14.344/2022. ALTERAÇÃO DO ECA, art. 226, DE FORMA A VEDAR A INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). CRIMES - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA COMETIDO EM AMBIENTE ESCOLAR. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

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18 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF (SUSCITADO). APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O parágrafo 4º do CPP, art. 70 definiu o domicílio da vítima como critério de definição da competência para o processamento da ação penal que apura a suposta prática de delito de estelionato, mediante transferência eletrônica de valores, dentre outros.... (Continua)

19 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Denúncia que descreve, especificamente, a existência de uma estrutura organizada, mediante clara divisão de tarefas para o fim de cometer crimes de roubo e extorsão, tendo como vítimas usuários de aplicativos de relacionamento, que são atraídos por perfis falsos. ... (Continua)

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ E O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 §1º (SETE VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ POR ENTENDER QUE HÁ VINCULO COM CRIME PREVISTO na Lei 12.850/2013, art. 2º, ENCONTRANDO-SE AQUELA VARA, PORTANTO, APTA PARA APRECIAR E JULGAR OS PEDIDOS ATINENTES AO FEITO - DECISÃO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA QUE ENTENDE NÃO SER COMPETENTE PARA A ANALISE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE TENDO SIDO REJEITADA A DENUNCIA PELA CONDUTA DESCRITA na Lei 12850/13, art. 2º, SUBSTITE APENAS O CRIME DE EXTORSÃO QUE NÃO ATRAI A COMPETENCIA DA ESPECIALIZADA, ENCAMINHANDO OS AUTOS DE VOLTA À ITAGUAÍ. DECISÃO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ SUSCITANDO O CONFLITO - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - VARA ESPECIALIZADA QUE É COMPETENTE EXCLUSIVAMENTE PARA JULGAMENTO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI 12.850/13, CP, art. 288/AE LEI 9.613/98, art. 1º, BEM COMO AQUELES QUE LHE SÃO CONEXOS-IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAGUAÍ