Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO EM AMBIENTE VIRUTAL. Lei 11.340/06. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM - JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (JUÍZO SUSCITADO). 

 ... (Continua)