1 - STJ Recurso especial. Valoração dos critérios jurídicos na formação da convicção do julgador. Revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito. Admissibilidade do especial. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... I - De início, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento trazida pelo d. órgão do Ministério Público Federal, relativamente à incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas somente da realização de nova valoração dos critérios jurídicos de formação da convicção do julgador, medida que não encontra óbice nos referidos enunciados sumulares. A revisão da qualificação jurídica da manifestação volitiva, inserta em contrato, por se tratar de questão de direito, pode ser objeto de recurso especial. ... (Min. Raul Araújo).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Homologação dos cálculos. Sentença transitada em julgado. Preclusão temporal. Coisa julgada. Ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, operando-se a preclusão. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Valor da causa dos embargos. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu que a verba honorária deveria ser fixada com base no valor da causa dos embargos, nos termos do CPC, art. 85, § 2º (CPC), por refletir o proveito econômico obtido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Perseguição política. Ditadura. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu ser razoável o valor da indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Repasse de verbas públicas. Os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos entes municipais a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os Entes Municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Repasse de verbas públicas. Os entes municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos entes municipais a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os Entes Municipais não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao repasse de royalties. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Bem móvel. Acórdão que consigna a ausência de esbulho. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido esbulho, requisito necessário para que seja deferida a reintegração de posse requerida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais não comprovados. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afirmou não ser possível delimitar a extensão e a gravidade do ocorrido pelos elementos dos autos; sendo assim, descabida a atribuição de responsabilidade ao Estado no caso concreto (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial. Entendimento diverso implicaria em reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Inversão do julgado. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem afirmou que o recorrente não possui os requisitos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inundação. Responsabilidade civil do município configurada. Ilegitimidade passiva afastada. Para alterar o julgado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de nova iguaçu desprovido.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falecimento de preso. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, diante das circunstâncias concretas, que o valor fixado pela sentença, R$ 50.000,00, mostrava-se suficiente para compensar o sofrimento e os danos suportados pela parte autora. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 389, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Educação. Acórdão que consigna a ausência de vínculo contratual entre as partes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Município. Omissão na quitação de tributo. Acórdão que consigna a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil. Proporcionalidade do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de conduta omissiva do réu, do dano e do nexo causal, bem como afirmou a proporcionalidade da condenação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos artigos violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviços públicos. Energia elétrica. Morte por descarga elétrica. Acórdão que consigna a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
