Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais não comprovados. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afirmou não ser possível delimitar a extensão e a gravidade do ocorrido pelos elementos dos autos; sendo assim, descabida a atribuição de responsabilidade ao Estado no caso concreto (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)