Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Homologação dos cálculos. Sentença transitada em julgado. Preclusão temporal. Coisa julgada. Ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, operando-se a preclusão. ... (Continua)