Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 389, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Educação. Acórdão que consigna a ausência de vínculo contratual entre as partes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)