Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Valor da causa dos embargos. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu que a verba honorária deveria ser fixada com base no valor da causa dos embargos, nos termos do CPC, art. 85, § 2º (CPC), por refletir o proveito econômico obtido.... (Continua)