Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. Impossibilidade de inversão do julgado sem a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)