valor exorbitante ou irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante ou irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de redução. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em caráter excepcional, admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor exorbitante ou irrisório. Modificação pela via do especial. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«A alteração do valor do dano moral pela via do recurso especial tem a finalidade maior de evitar indenização exorbitante ou irrisória, não merecendo alteração aquela fixação que se encontra dentro de padrão razoável, considerando a realidade dos autos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina tal valor quando for irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários. Valor exorbitante ou irrisório. Causa onde vencida a Fazenda Pública. Fixação na forma do CPC, art. 20, § 4º.

«1. Considerando os registros efetuados pela Corte de Origem e pelo relator antecedente nesta causa, foi confirmada por decisão monocrática em sede de aclaratórios a fixação da verba honorária sobre o.valor da caus. e não sobre o «valor da condenação. Desse modo, a verba honorária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a FAZENDA NACIONAL partido de premissa equivocada quando da interposição do presente agravo regimental já que imaginou haver fixação sobre o valor da condenação. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Critérios de eqüidade. Impossibilidade de reexame em recurso especial, salvo, excepcionalmente, quando se mostrar manifesta a fixação em valor exorbitante ou irrisório. Precedente da corte especial. Recurso especial a que se dá provimento.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-Executividade. Extinção parcial da execução. Condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Irmãos da vítima. Legitimidade. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de contraditório. Ofensa aos CCB/2002, art. 935 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à necessidade ou não de produção de prova pericial se, para tanto, for necessário o reexame dos critérios subjetivos utilizados pelos juízos ordinários. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária. Ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pedido de redução do valor da multa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Caso de valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo para cumprimento de obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). O referido julgado recebeu a seguinte ementa: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Compensação por danos morais. Alteração do valor. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor ínfimo, comportando majoração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor ínfimo, comportando majoração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer foi fixada em valor exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... (Continua)

19 - TST Dano moral. Ofensas no ambiente de trabalho. Majoração do valor arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional, observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 4.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, assim como mostra-se apta a compensar o sofrimento da vítima e a inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, o valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não justifica, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a fixação de astreintes no valor de R$ 2.500,00 mostra- se necessária à concretização do ônus imposto, qual seja, a estruturação necessária as instituições de ensino. ... (Continua)