vacancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Herança jacente. Legitimidade do Município. Declaração de vacância. Inaplicabilidade ao ente público o princípio da «saisine. Declaração de vacância ocorrida após o advento da Lei 8.049/90. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.594 e CCB, art. 1.603, V.

«Ao ente público não se aplica o princípio da «saisine. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049, de 20/06/90, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes.... (Continua)

2 - TJSP Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da Ementa: Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da aposentação. Entendimento fixado pelo STF no Tema 1.150 da Repercussão Geral. aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1019, I. Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Herança jacente. Usucapião. Possibilidade até a declaração de vacância. CCB, art. 1.594.

«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído «ad usucapionem. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Voto 1001333-88 RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob Ementa: Voto 1001333-88 RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150). Precedentes destA CORTE LOCAL. Sentença MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Voto 1001335-58 RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob Ementa: Voto 1001335-58 RECURSO INOMINADO. Tema 1150, STF. Pretensão de aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, de ser reintegrado ao mesmo cargo em que se aposentou. Impossibilidade. Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150). Precedentes destA CORTE LOCAL. Sentença MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança preventivo com pedido liminar - Vacância do cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular - Pretensão voltada a impedir a sua exoneração, embora tenha se aposentado pela RGPS - Recurso contra decisão que indeferiu o pleito liminar - LCM 47/2015 que estabelece a vacância do cargo público em decorrência da aposentadoria - Inaplicabilidade do Tema 606 do E. STF, por não se cuidar de emprego público - Aplicação, no caso, do entendimento fixado pelo C. STF no Tema 1.150, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância se assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.

«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Herança jacente. Vacância. CCB/2002, art. 1.819 e CCB/2002, art. 1.822.

«A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo à vacância, tendo em vista que, após publicados os editais de convocação, podem eventuais herdeiros se apresentarem, dando-se início ao inventário, nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.... (Continua)

11 - TJSP Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. HERANÇA JACENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O BEM COMO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião urbano, por considerar o imóvel como bem público, ante a ausência de herdeiros dos antigos proprietários falecidos. O apelante alega posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, e requer o reconhecimento da aquisição da propriedade. A sentença recorrida entendeu que, em razão da inexistência de sucessores e do tempo decorrido desde os óbitos, o bem teria ingressado no patrimônio público, vedando-se sua usucapião. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BRAGA. APOSENTADORIA E VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA 1.150. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Universidade de São Paulo - USP moveu ação reivindicatória com pedido de liminar para desocupação visando reaver imóvel adjudicado em razão da vacância dos bens deixados por Maria dos Anjos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal - Tupã - Pretensão voltada à nulidade do ato administrativo declaratório da vacância do cargo de provimento efetivo da autora, pela aposentadoria anteriormente pelo Regime Geral de Previdência Social - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Vacância prevista no art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008 - Hipótese de observância ao Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de admitir a decretação de vacância em casos tais - Precedentes desta C. 4ª Câmara referentes ao mesmo município - Decadência não verificada - Providência adotada ao ensejo do julgamento do paradigma do Tema 1.150, em 2021 - Inexistência de revogação tácita do LCM 140/2008, art. 36, III - Impossibilidade de reintegração do cargo por rompimento do vínculo funcional - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 606/STF. ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. BASTOS.

Pretensão da autora ao reconhecimento de nulidade de ato de exoneração e à determinação de reintegração. Descabimento. Distinguishing. Aplicável ao caso concreto a tese firmada no julgamento do Tema 1.150 do C. STF. Autora que ocupava cargo efetivo regido por Estatuto Único dos Servidores Públicos Municipais de Bastos, que previa a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Inaplicável ao feito o quanto decidido no julgamento do Tema 606 do C.STF, na medida em que o ato impugnado nos autos não se deu com fundamento no art. 37, § 14 da CF/88, mas em atenção à expressa disposição legal municipal no sentido da vacância do cargo em caso de aposentadoria. Precedentes. Desnecessidade do juízo de retratação. Acórdão mantido. Retratação descabida... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. ESFERAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. art. 54 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE. DEVIDA. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. DA DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE: ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): PERMANÊNCIA - LEI MUNICIPAL: VACÂNCIA - TESE: IRDR E REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Se o servidor municipal se aposentou pelo regime geral de previdência social (RGPS) em virtude das contribuições vertidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo exercício do cargo e se há previsão legal de vacância do cargo em caso de aposentadoria, não se afigura ilícito o afastamento das funções nem a cessação do pagamento de vencimentos. 2. «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade (tese firmada no Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 1302501). 3. «A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social de servidor efetivo de Município que não instituiu o Regime Próprio de Previdência não acarreta, necessariamente, a sua exoneração do cargo público, salvo se prevista na legislação municipal a vacância do cargo com a aposentação (tese firmada no IRDR 1.0002.14.000220-1/003).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Notário. Vacância do cargo do titular de cartório. Substituição provisória. Substituto mais antigo. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, arts. 20, e §§ e 39, § 2º. Inteligência.

«No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente, até o provimento por concurso público, designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente, a teor do que impõe o art. 39, § 2º, c/c o Lei 8.935/1994, art. 20, e seus parágrafos, ambos.... (Continua)