Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BRAGA. APOSENTADORIA E VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. LEGALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA 1.150. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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