Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança preventivo com pedido liminar - Vacância do cargo público decorrente da aposentadoria de seu titular - Pretensão voltada a impedir a sua exoneração, embora tenha se aposentado pela RGPS - Recurso contra decisão que indeferiu o pleito liminar - LCM 47/2015 que estabelece a vacância do cargo público em decorrência da aposentadoria - Inaplicabilidade do Tema 606 do E. STF, por não se cuidar de emprego público - Aplicação, no caso, do entendimento fixado pelo C. STF no Tema 1.150, de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância se assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)