Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE. DEVIDA. VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. DA DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE: ... ()
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