1 - TST URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 79 DA SBDI1/TST.
«-Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.- (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 79 da SBDI1/TST). Violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI configurada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Diferenças salariais. Urp de abril e maio de 1988. Decisão transitada em julgado.
«O cabimento de recurso de revista em execução está restrito à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Como a decisão pela qual se condenou a ora agravante ao pagamento da URP de abril e maio de 1988 transitou em julgado sem nenhuma limitação, na decisão regional em que se determinou o pagamento integral do reajuste, não foi ofendido o CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Ao contrário, observa-se a coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incorporação ou absorção do reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19% pela legislação subsequente a abril/maio de 1988. Súmula 211/STJ.
«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Decreto-lei 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reflexos financeiros. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade.
1. A Primeira Turma da Corte, no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Marco Aurélio, publicado no DJe de 30/11/07, concluiu que, «sedimentada a jurisprudência no sentido de assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%, considerado o salário de março, com repercussão nos meses de abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução incompatível com os ditames constitucionais. 2. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição. Decisão monocrática do presidente da tnu. Matéria processual.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Mandado de segurança. Urp de abril e maio de 1988. Ilegitimidade passiva. Ministro de estado. Lei em tese.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Infringência ao CPC/1973, art. 741. Ausência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Insuficiência documental. Inadequação da via eleita. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Pretensão prescrita.
«1 - Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, «seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, «o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída (MS Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 01/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Caso em que o recorrente desde a origem se insurge contra sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.
«1. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo, em relação à qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional (Pet 7.154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 5/11/2010) (AgRg no REsp 1207900/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Insuficiência documental. Inadequação da via eleita. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Pretensão prescrita.
«1 - Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, «seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade (AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, «o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída (MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 01/2/2018). Contra esse fundamento, apesar de a ele se opor genericamente, não houve apresentação de qualquer argumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril e maio de 1988. Prestação de trato sucessivo. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual não ocorreu a prescrição da pretensão da embargada ao recebimento da URP, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16, 19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se à hipótese o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet 7.154/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16, 19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se à hipótese a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste salarial. Unidade de referência de preços. Urp. De abril e maio de 1988. Julgamento citra petita. Inocorrência. Improcedência do pedido.
«1. O recurso especial interposto pela União, fundado no CF/88, art. 105, III, alínea «a, esteve pautado apenas na arguição de inexistência de direito adquirido às URPs de abril e maio de 1988. O julgado rescindendo debateu a questão posta a exame nos limites em que proposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos à execução. Infringência ao 420 do CPC/1973. Pedido de produção de prova indeferido ante a desnecessidade da diligência. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Diferenças que cessaram em novembro de 1988.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença, a qual julgou procedentes os embargos ajuizados pela União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar. ... ()
