Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Decreto-lei 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reflexos financeiros. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade.
1. A Primeira Turma da Corte, no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Marco Aurélio, publicado no DJe de 30/11/07, concluiu que, «sedimentada a jurisprudência no sentido de assistir direito ao reajuste à base de sete trinta avos de 16,19%, considerado o salário de março, com repercussão nos meses de abril e maio, a exclusão nos de junho e julho implica redução incompatível com os ditames constitucionais. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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