ultratividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277/TST.

«A alteração legislativa implementada pela Lei 10.243/2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao CLT, art. 58, determinou que o tempo de percurso gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho, quando preenchidos os pressupostos estabelecidos, passou a ser computado na jornada. Inválida, portanto, cláusula coletiva que determina o pagamento das horas in itinere como «horas simples, sem o acréscimo do adicional de horas extras, mesmo quando extrapolada o limite diário legal. O princípio da ultratividade das Cláusulas Normativas dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho deixa de ser aplicado quando tais cláusulas são revogadas, expressa ou tacitamente, por novo acordo ou convenção coletiva e, ainda, por um novo dispositivo legal.... (Continua)

2 - TRT2 NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE.

O pedido de gratificação de férias embasado em acordo coletivo de trabalho não vigente é indevido, na medida em que não é possível a ultratividade de normas coletivas, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 323.... (Continua)

3 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ementa. Ultratividade das normas coletivas. Manutenção do patamar remuneratório dos empregados. Contrato de trabalho posterior ao término da vigência do acordo cuja aplicação se pretende. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 277 do c. TST, que consagra a ultratividade das normas coletivas («As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho), guarda nítida relação com a noção de que os direitos trabalhistas, em regra, aderem ao contrato de trabalho, tendo como escopo, em última análise, a manutenção do patamar remuneratório dos laboristas. E, nesse contexto, verifica-se que não assiste razão à ré, uma vez que não há se falar em ultratividade, nem tampouco em manutenção de direitos, pois a laborista somente foi admitida anos após o término da vigência do instrumento normativo enfocado.... (Continua)

4 - TRT3 Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277 do c. TST.

«A nova redação da Súmula 277/TST consubstancia entendimento jurisprudencial acerca da ultratividade dos acordos coletivos e convenções coletivas, no sentido de que os benefícios convencionais, independentemente da cessação do período de vigência do respectivo instrumento normativo, integram os contratos individuais de trabalho, até que nova negociação seja firmada. E isso, independentemente inclusive da época em que se deu o encerramento formal do período de vigência da norma coletiva, se antes ou depois da data da nova redação dada à Súmula 277/TST, porquanto o advento ou cancelamento de súmula não se submete ao princípio da irretroatividade, já que tais hipóteses são precedidas de reiteradas decisões e apenas representam a consolidação da jurisprudência dos Tribunais sobre determinada matéria. Assim, não vindo aos autos norma coletiva firmada após a data de vigência formal da CCT apresentada com a defesa, esta deve ser observada até a data de término do contrato do trabalho em questão.... (Continua)

5 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação.

«Os dispositivos constantes de convenções e acordos coletivos firmados pelo sindicato que assiste a reclamante e a reclamada incorporaram-se aos respectivos contratos de trabalho, não mais podendo ser alterados ou suprimidos, senão por nova negociação coletiva. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

6 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da limitação ao período de vigência da norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

7 - TRT2 Benefício extralegal. Direito adquirido. Norma Coletiva. Ultratividade. Não constitui direito adquirido e, portanto, não se incorpora ao contrato de trabalho, benefício instituído por norma coletiva, em razão da vedação à ultratividade desta. Expirada a validade da norma, com ela se extingue o benefício que assegurava. Recurso da reclamada, a que se dá provimento. 

8 - TRT4 Recurso ordinário da União. Mandado de segurança. Ultratividade da cláusula normativa.

«A cláusula normativa, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a prestação de serviços aos feriados nos estabelecimentos comerciais permanece em vigor enquanto não realizada nova negociação coletiva que a modifique ou suprima. Incidência do Lei 10.101/2000, art. 6º-A e da Súmula 277/TST. Apelo negado. [...]... (Continua)

9 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da limitação da condenação ao período de vigência da norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da limitação dos efeitos condenatórios à vigência das normas coletivas. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. ULTRATIVIDADE.

A ação de cumprimento demanda estrita observância dos termos exarados pela coisa julgada extraída da sentença normativa, inclusive no que tange à respectiva vigência, não produzindo referida decisão efeitos ultrativos. Neste aspecto, não há falar em aplicação de reajustes normativos previstos em dissídios coletivos posteriores, uma vez que assim não está determinado na decisão que se executa via ação de cumprimento. Recurso ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)

12 - STF Justiça Militar. Ultratividade da Lei Penal benéfica. Imposição constitucional (CF/88, art. 5º, XL).

«A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o CF/88, art. 5º, XL, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ULTRATIVIDADE DA SENTENÇA NORMATIVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. DESCONTOS DE DSR E FERIADOS. SALÁRIO COMPLESSIVO. ULTRATIVIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso contra decisão que entendeu não haver pagamento de salário complessivo e que a incorporação de DSR ao salário-hora, prevista em convenção coletiva de 1996, não configurava ultratividade. O reclamante alega que a incorporação de DSRs, sem previsão em norma coletiva posterior, configura salário complessivo e requer o pagamento de DSRs, feriados e reflexos em outras verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se a incorporação de DSRs ao salário-hora, sem renovação em norma coletiva posterior, caracteriza salário complessivo; (ii) determinar o alcance da condenação, considerando a modulação do Tema Repetitivo 9 do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A convenção coletiva de 1996 incorporou os DSRs ao salário-hora, mas sua validade era limitada a dois anos, não havendo renovação em normas coletivas posteriores do período imprescrito.4. A ultratividade de normas coletivas é vedada, conforme entendimento do STF na ADPF 323.5. A ausência de previsão em norma coletiva posterior para a incorporação dos DSRs caracteriza salário complessivo, vedado pelo CLT, art. 477, § 2º, devendo os DSRs e feriados serem pagos separadamente.6. São devidos os DSRs e feriados do período imprescrito, com reflexos em adicional de periculosidade, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, além dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos DSRs e feriados.7. Em razão da modulação do Tema Repetitivo 9 do TST, os reflexos das horas extras nos DSRs em outras verbas são devidos apenas a partir de 20.03.2023.8. Há precedente da 3ª Turma em caso semelhante (Processo 1001375-06.2023.5.02.0463).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de Julgamento:1. A incorporação de DSRs ao salário-hora, sem renovação em norma coletiva posterior, configura salário complessivo, sendo devido o pagamento dos DSRs e feriados separadamente, com reflexos em outras verbas, respeitada a modulação do Tema Repetitivo 9 do TST quanto aos reflexos das horas extras.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 2º; ADPF 323 (STF); Tema Repetitivo 9 do TST.Jurisprudência relevante citada: ADPF 323 (STF); Tema Repetitivo 9 do TST; Processo 1001375-06.2023.5.02.0463 (3ª Turma).... (Continua)

15 - TRT3 Convenção coletiva. Instrumento normativo coletivo. Cláusula de vigência. Teoria da ultratividade inaplicável. CLT, art. 614, § 3º.

«O CLT, art. 614, § 3º não permite seja estipulada vigência de convenção ou acordo coletivos por período superior a dois anos. Se, além disso, o instrumento normativo resultante da negociação coletiva contém cláusula específica estabelecendo o seu prazo de vigência, não cabe dar efeito ultrativo ao ajuste. As entidades sindicais conhecem a dinâmica das relações de trabalho e, se estabelecem um período certo em que a norma deve vigorar, essa pactuação deve ser respeitada, não sendo legítimo concluir-se que tenham pretendido sua perpetuação através do tempo. As cláusulas convencionais têm força obrigatória no período de vigência.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À

luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, com efeito vinculante e eficácia  erga omnes, não há falar em ultratividade das normas fixadas em acordo coletivo expirado em relação ao pagamento de anuênios aos substituídos da presente ação. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamado cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRJ Denúncia. Retratação da representação anterior ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Princípio da ultratividade. CP, art. 214 e CP, art. 225. Lei 12.015/2009. CPP, art. 395.

«Indiciado que abraça a vítima na tentativa de beijá-la, o que não ocorreu. Fato ocorrido em data anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Incidência da Lei Penal anterior mais benéfica. Aplicação do princípio da ultratividade. Direito de representação expressamente renunciado pela representante legal da vítima, antes do oferecimento da denúncia. Indébita a intromissão do Ministério Público. Ausente condição de procedibilidade exigida por lei para o exercício da ação penal, ante a ilegitimidade da parte. Recurso a que se conhece e a que, no mérito, é negado provimento, para reconhecer a ilegitimidade do MP para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ajuizamento de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para reconhecer a ultratividade de jurisprudência benéfica. Impossibillidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal (no caso, habeas corpus substitutivo) para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA 12X36 RELATIVA AO PERÍODO DE 01/05/2014 A 31/05/2015. INVALIDADE. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA POR ESTATAL EXTINTA. AUTARQUIA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE DIREITOS ADQUIRIDOS.

Há muito se encontrava pacificado o entendimento nesta Corte Superior, por meio da Súmula 277/TST, em relação ao princípio da ultratividade das normas coletivas, segundo o qual, acordos e convenções coletivas de trabalho somente poderiam ser modificados ou suprimidos por meio de negociação coletiva, ainda que expirado o prazo de validade (redação conferida pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012). No entanto, em 30/5/22, o c. STF, nos autos da ADPF 323, declarou a «inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletiva". Superada, pois, a tese relativa à ultratividade das normas coletivas. Desse modo, não há mais que se falar na prolongação dos efeitos de norma coletiva além do prazo de sua vigência. Precedentes. No caso dos autos, os direitos previstos no ACT 2016/2017, firmados com a Mineropar (estatal do Estado do Pará, extinta e sucedida pela autarquia ITC) estavam garantidos na vigência da norma coletiva, e eventuais direitos assegurados pela lei estadual que previu a sucessão somente obriga a sucessora pelo prazo de vigência do acordo coletivo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)