Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE.
O pedido de gratificação de férias embasado em acordo coletivo de trabalho não vigente é indevido, na medida em que não é possível a ultratividade de normas coletivas, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 323.... ()
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