Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ajuizamento de revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para reconhecer a ultratividade de jurisprudência benéfica. Impossibillidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal (no caso, habeas corpus substitutivo) para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes. ... (Continua)