Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Benefício extralegal. Direito adquirido. Norma Coletiva. Ultratividade. Não constitui direito adquirido e, portanto, não se incorpora ao contrato de trabalho, benefício instituído por norma coletiva, em razão da vedação à ultratividade desta. Expirada a validade da norma, com ela se extingue o benefício que assegurava. Recurso da reclamada, a que se dá provimento.