tratamento futuro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Indenização. Tratamento futuro. Possibilidade. Necessidade, contudo, de prova da despesa. CCB, art. 1.538.

«Não obstante se reconheça direito à vítima à indenização destinada a realizar tratamento futuro (a lei fala até o final da convalescença; CCB, art. 1.538), inclusive médico-hospitalar e com medicamentos, indispensável se faz a comprovação de tais despesas.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Despesas com tratamento futuro. Condenação. Apuração em liquidação. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'formulado pedido de ressarcimento de despesas médicas de forma mais abrangente, com inclusão de tratamento necessário à total recuperação, e provado que diversos gastos foram já efetuados, possível remeter-se a apuração do quantum final para a fase de liquidação' (cf. REsp 337.116/SP) (AgRg no Ag 817.765/MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe 3/3/2008). ... (Continua)

3 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO COM RITUXIMABE (MABTHERA), DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL. AFASTADO O DANO MORAL. RECORREM AS PARTES. O DEMANDANTE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A ARCAR COM TODAS DESPESAS EM ABERTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDADO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO FUTURO E INDEFINIDO. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO INCERTO E SUBJETIVO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO INTEGRALMENTE ACOLHIDO PARA CONDENAR A DEMANDANTE A ARCAR COM AS DESPESAS HOSPITALARES, FORNECER O MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO E AQUELE QUE SOBREVIER, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE INTEGRALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

5 - TJRJ Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de moléstia da qual a Autora é portadora. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos pedidos relativos a tratamentos futuros e incertos. Honorários advocatícios arbitrados em R$300,00. Sentença do Autor, pretendendo o fornecimento de tratamento futuro e incerto e a majoração dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Erro médico. Parte autora que alega falha no atendimento médico que por erro de diagnóstico vivenciou grave quadro infeccioso com internação, procedimentos cirúrgicos e perda parcial da visão, com risco de perda do globo ocular, tendo havido perfuração da córnea do olho direito com comprometimento das estruturas intraoculares e desenvolvimento de catarata. Recurso de ambas as partes. Sentença julgou procedentes os pedidos de dano moral e material, sendo improcedente o pedido de tratamento futuro. Legitimidade do Plano de Saúde. Prestadoras de serviço de plano de saúde respondem solidariamente com os estabelecimentos credenciados em decorrência do atendimento prestado. Jurisprudência TJ/RJ e STJ. Laudo pericial que concluiu ter havido imperícia e erro médico, não podendo, portanto, ser afastada a responsabilidade dos réus. Sentença do juízo a quo alinhada com as conclusões do expert. Dever de indenizar. Valor indenizatório arbitrado com adequação e justeza (R$ 40.000,00) a título de danos morais e R$ 3.900,00 relativo às despesas médicas. Súmula 343/TJRJ. Descabimento da condenação ao custeio de tratamento futuro, já que o autor não comprovou a necessidade de continuidade do tratamento, o que poderia ter sido objeto de prova pericial específica. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS da 1ª RÉ e da parte AUTORA, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que autorizou o levantamento de valores e majorou o limite das astreintes para R$ 50.000,00. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. LEVANTAMENTO DE VALORES. Importância depositada nos autos a fim de pagar o tratamento pretérito do autor. Dívida que é objeto de ação de cobrança autônoma ajuizada pela Clínica. Autorização de levantamento para custeio do tratamento futuro que observa a determinação judicial de cobertura do tratamento e enseja resultado prático equivalente. Irregularidade não configurada. ASTREINTES. Majoração do limite que decorre da inércia da ré em acatar a decisão judicial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45673)... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO QUE SOFREU DANO EM RAZÃO DA COLISÃO DO COLETIVO COM UM POSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O CDC, em seu art. 28, §3º atribui às sociedades consorciadas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que por se tratar de relação de consumo há solidariedade entre as consorciadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A obrigação da ré, como empresa de transporte de passageiros, é de transportar o passageiro a salvo até o lugar de seu destino, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Condição de passageiro comprovada, assim como o acidente e o dano físico. Autor sofreu ferida contusa profunda na face interna do lábio inferior e seu incisivo central superior direito (11), sofreu avulsão. 4. Dano material comprovado. Autor forneceu recibos comprovando que realizou implante do dente. 5. Pedido de tratamento futuro até que complete 75 anos de idade não pode ser acolhido. Os danos futuros não são indenizáveis porque são, a rigor, inexistentes e meramente hipotéticos. In casu, a prova pericial informou que o tratamento foi concluído. 6. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser majorada. Valor de R$15.000,00 se mostra mais adequado a indenizar os danos causados. 7. Pequeno reparo a sentença em relação aos juros e correção. O STJ decidiu que nas relações contratuais, nas quais não foram convencionados os juros, aplica-se a taxa Selic, nesta já incluída a correção monetária. REsp. Acórdão/STJ. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (com produção de efeitos após 30/08/2024), os juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores fixados na condenação devem observar a nova legislação. Recursos conhecidos, parcialmente provido o primeiro e o segundo apelos e improvido o terceiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO DELIVERY.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Julgamento ultra e extra petita. Não configuração. Expresso pedido dos autores para ressarcimento dos danos emergentes. Interpretação sistemática. Sentença que se restringiu aos limites da causa fixados (CPC, art. 492). Autores que adquiriram refeição no valor de R$ 146,24 por meio do aplicativo mantido pela ré. Entregador do restaurante recorrente que se apresentou aos autores com todos os dados da compra e aplicou o golpe que resultou no débito no cartão de crédito de R$ 5.000,00. Fraude que somente ocorreu por compartilhamento com o estelionatário de dados pessoais do autor confiados à ré (nome completo, endereço residencial) e, principalmente, pela apresentação da nota de compra do pedido exato feito pelo autor no restaurante da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços a responder pelos danos causados aos consumidores, relativos a defeitos em sua prestação, amoldando-se à teoria do risco da atividade (CDC, art. 14). Ré que não agiu com zelo e diligência esperados na proteção de seus clientes. Fortuito interno e serviço defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Afastada a alegação culpa exclusiva da vítima ao argumento de ter o autor agido no «exercício arbitrário das próprias razões". Ao receber a comunicação eletrônica do banco do valor de R$ 5.000,00 debitado no cartão de crédito, imediatamente o autor se dirigiu ao entregador informando de que algo errado ocorrera, e, percebendo que o golpista tentava se evadir do local, tentou impedi-lo, conseguindo recuperar o cartão de crédito junto com a máquina de cartão. Dinâmica do fato demonstrando que o autor tentara, de forma legítima e como lhe fora possível, impedir o prejuízo financeiro. Condenação ao ressarcimento do valor debitado no cartão de crédito e do tratamento médico já realizado pelo autor. Condenação ao ressarcimento de gastos com tratamento futuro. Limitação ao pedido inicial de dois salários mínimos mensais, em face do princípio da congruência. Determinação de prévia comprovação, pelo autor, dos gastos necessários com os tratamentos decorrentes da lesão relacionada ao fato em discussão. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Autores que foram submetidos a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com a fraude em questão. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso provido em parte para limitar a dois salários mínimos mensais o valor da condenação ao pagamento dos gastos com tratamentos futuros; consignar que a exigência de indenização a esse título dependerá de comprovação, pelo autor, dos gastos necessários com os tratamentos decorrentes da lesão relacionada ao fato ora em discussão; e alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pelos autores ao patrono da ré, fixando-os em 15% sobre o proveito econômico da ré (valor da causa deduzido o valor da condenação) a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA. PROVA PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Angélica Cândida Morais contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, restabelecendo e mantendo o benefício de auxílio-doença, retroativo à data de cessação indevida em 3/3/2013. O INSS pleiteia a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora não apresenta incapacidade relacionada à Síndrome do Túnel do Carpo e que a doença degenerativa diagnosticada não teria origem laboral. Angélica, por sua vez, busca a concessão da aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade permanente desde 2013 e impossibilidade de reabilitação. ... (Continua)