transporte de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

5 - STJ Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Metrô. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autor confundido com assaltante. Funcionários da segurança que agiram com excesso na abordagem. Demandante submetido à exposição e humilhação desnecessárias, com condução algemado à sala de segurança e, posteriormente, à delegacia. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Sentença de improcedência - Descredenciamento de motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER - Alegação de abusividade - Rejeição - Previsão expressa de desativação e bloqueio parcial ou total em caso de violação aos termos e condições do contrato - Conjunto probatório evidenciando comportamento inadequado do motorista - Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Precedentes - Dano moral e material, inexistentes - Sentença mantida também por outros fundamentos - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - Alegação do autor de que a empresa ré o descredenciou sem aviso prévio e sem dar oportunidade à sua defesa. - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O desligamento do motorista decorreu de reclamações recorrentes dos usuários dos serviços da plataforma UBER, que podem ser qualificadas como infrações contratuais. Sentença mantida.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PLATAFORMA 99. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Motorista descredenciado da plataforma em razão de ação criminal. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Não restou caracterizada qualquer prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ciência inequívoca do motorista a respeito das obrigações impostas. Ré que agiu em exercício regular do direito e o descredenciamento do perfil do autor se deu em observância aos «Termos e Condições de Uso, devidamente aceitos por ele. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil em razão de acidente de trânsito na prestação de serviços de transporte de passageiros. Inadequação. ... (Continua)

14 - TJSP COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º I, Código Civil. Interrupção da contagem do prazo prescricional pela propositura de ação trabalhista anterior. Inteligência do art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Prescrição parcial do débito questionado. Alegação de unicidade contratual rejeitada. Demonstrada a celebração de diversos instrumentos contratuais, que estabelecem período certo, determinado e específico da prestação do serviço, com término da vigência independentemente de aviso ou notificação (judicial ou extrajudicial). Ausência de cláusula contratual de reajuste do preço do serviço contratado atrelado ao aumento do preço de combustíveis. Improcedência dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. ICMS. Transporte de passageiros e pessoas. Alíquotas. Correção de erro material.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Alegada queda em virtude de partida súbita do ônibus e fechamento antecipado das portas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 do CC). Necessidade de demonstração dos pressupostos gerais da responsabilidade civil: fato, dano e nexo causal. Insuficiência probatória. Boletim de Ocorrência unilateral e ausente de outros elementos de convicção (atestados médicos, provas documentais, testemunhas presenciais). Inexatidão sobre qual veículo teria se envolvido no suposto acidente. Não configuração de verossimilhança bastante para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de comprovação de dano efetivo e de liame causal com conduta do motorista. Improcedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Transporte de passageiros. Intermunicipal. Fretamento. Empresa autorizada a operar no transporte de passageiros nos limites do município autorizador. Alcance de rodovias que estão sob a responsabilidade fiscalizadora da ARTESP. Impossibilidade. Concessão de cautelar para que se abstenha a ARTESP de autuar e apreender veículo em caso de infração. Inadmissibilidade. Recurso da transportadora não provido.

18 - TJSP Transporte de passageiros. Intermunicipal. Fretamento. Empresa autorizada a operar no transporte de passageiros nos limites do município autorizador. Alcance de rodovias que estão sob a responsabilidade fiscalizadora da ARTESP. Impossibilidade. Concessão de cautelar para que se abstenha a ARTESP de autuar e apreender veículo em caso de infração. Inadmissibilidade. Recurso da transportadora não provido.

19 - TAMG Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.... (Continua)

20 - TRT4 Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.