Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) - Sentença de improcedência - Descredenciamento de motorista da plataforma de transporte de passageiros UBER - Alegação de abusividade - Rejeição - Previsão expressa de desativação e bloqueio parcial ou total em caso de violação aos termos e condições do contrato - Conjunto probatório evidenciando comportamento inadequado do motorista - Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Precedentes - Dano moral e material, inexistentes - Sentença mantida também por outros fundamentos - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)