transferencias bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESTIMO E TRANSFERENCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Pensionista contesta autoria de empréstimo e transferências bancárias, os quais teriam sido feitos à sua revelia. Alega que, mesmo após o registro da reclamação sobre descontos dos débitos na conta, a situação não foi alterada. Partes não se manifestaram em provas. Saneador que inverteu o ônus da prova. Sentença de procedência parcial. ... (Continua)

2 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  APELAÇÃO. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.  DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiro estelionatário, induzido pela promessa de que obteria retorno financeiro, sem qualquer interferência da instituição financeira, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

5 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. CULPA EXCLUSVIA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiros estelionatários, induzido pela promessa de que obteria retorno financeiro, sem qualquer interferência da instituição financeira e da empresa supostamente contratante, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade dos fornecedores, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

10 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e morais indenizáveis - Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que viabilizaram aos estelionatários realizarem o golpe sofrido pela autora. Fortuito interno. Responsabilidade solidária das instituições financeira. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor de que não reconhece duas transferências bancárias realizadas de sua conta corrente via PIX, sob alegação de que foi vítima de fraude eletrônica e de que, por ser pessoa idosa, não faz uso de tal modalidade de operação. Falta de verossimilhança mínima das alegações da parte ativa quando cotejada com o conjunto probatório existente nos autos. Existência de transferências bancárias via PIX anteriores às impugnadas. Hipótese em que as operações impugnadas não destoam do perfil financeiro do correntista. Falha na prestação do serviço bancário não constatada. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Danos materiais e morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transferências bancárias não autorizadas realizadas mediante fraude, nos termos da Súmula 479/STJ. A restituição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos modulados a partir de 30/03/2021. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou seja, em percentual sobre o valor da condenação.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob ingerência da parte recorrida ou de que houve falha a ela imputável ou desvio flagrante ao padrão das operações bancárias da parte recorrente - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera mantenedora da conta do beneficiário golpista, não podendo deduzir se a conta corrente será utilizada para meios ilícitos. Responsabilidade pela efetivação do golpe afastada. Excludente de responsabilidade reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO EM REDE SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14 exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do prestador e o dano suportado. 2. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configura excludente de responsabilidade nos termos do § 3º do CDC, art. 14. 3. A adesão voluntária do consumidor a proposta notoriamente inverossímil e a realização de transferências bancárias sem diligência mínima configuram culpa exclusiva da vítima. 4. Não se caracteriza falha na prestação de serviços quando as transações ocorrem de forma regular, mediante autorização expressa do consumidor e sem elementos que justifiquem suspeita de fraude por parte da instituição financeira. 5. A ausência de abalo psíquico relevante ou violação concreta aos direitos da personalidade afasta a configuração do dano moral indenizável.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Dano material. Ônus da prova não cumprido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Manutenção.