Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transferências bancárias não autorizadas realizadas mediante fraude, nos termos da Súmula 479/STJ. A restituição em dobro do indébito, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com efeitos modulados a partir de 30/03/2021. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ou seja, em percentual sobre o valor da condenação.... (Continua)