transeunte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. CPP, CP, art. 155, § 4º, I. Crime não transeunte. Prova pericial. Necessidade. Art. 158. Recurso improvido

«1. Tratando-se de crime não transeunte, a realização da prova pericial é imprescindível, somente podendo ser substituída por prova testemunhal, nos termos de entendimento pacífico desta Corte, se os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para o trabalho dos peritos. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Simples parada de ônibus fora de ponto de embarque e desembarque de passageiros, sem ser em horário impróprio e que hoje é obrigatório (Lei Estadual 24.337/2023), não traduz necessariamente infração de trânsito ou outra inobservância objetiva de cuidado, pois tal situação somente deve ser considerada vedada quando ensejar perigo aos demais usuários da via ou obstáculo prejudicial ao fluxo de trânsito. Quando a própria pessoa que sofreu o acidente atravessa pista de rodagem de veículos em local inapropriado e se projeta próximo a ônibus parado para embarque de outra pessoa, passando por local em que não era previsível presença de transeunte (lado esquerdo do veículo) e coincidente com «ponto cego para o motorista do coletivo, fica caracterizada culpa exclusiva da vítima em caso de atropelamento.... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSEUNTE ATINGIDA POR PEDRA SUPOSTAMENTE LANÇADA POR ROÇADEIRA DA DEMANDADA. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. - A

teor do CPC, art. 373, I, o ônus da prova é atribuído ao autor, a quem compete demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não logrando a autora demonstrar no feito quem praticou o ato que resultou na lesão física informada na petição de ingresso, a pretensão indenizatória vertida no feito deve ser afastada.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento de transeunte em rotatória. Coletivo que trafegava em baixa velocidade. Autor que atravessou via imprópria para pedestre. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CRIME TRANSEUNTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO VOTO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

 ... (Continua)

6 - TJSP Indenização. Dano moral. Queda em bueiro. Bueiro localizado em local não destinado a pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Transeunte que não utilizava a faixa de pedestres. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

7 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE EM RODOVIA PEDAGIADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PASSARELA E DE ILUMINAÇÃO COMO CAUSA ADEQUADA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

8 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Apreensão de projéteis e não da arma. Não realização de perícia. Admissibilidade. Crime transeunte. Hipótese. Auto de exibição e apreensão e laudo comprovando a materialidade. Suficiência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do transeunte. Indenização fixada na origem em duzentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.

11 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.

«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Informação de transeunte. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Não comprovação de consentimento válido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de cabo de alta tensão em via pública. Transeunte atingida pela descarga elétrica. Lesões corporais. Danos morais. Redução da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em transeunte. Ausência de omissões acórdão. Configuração do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Contratada que figurou como executora de reforma implantada pela municipalidade. Responsabilidade solidária configurada entre a municipalidade e a empresa. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenizatória por danos morais e materiais. Queda de transeunte atribuída à realização de obra pública. Danos morais e materiais configurados. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por queda de idoso em calçada pública a ensejar a obrigação de responder por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - STJ Irregularidade da prisão em flagrante. Busca e apreensão implementadas em face da delação de um transeunte. Indivíduo não arrolado como testemunha de acusação. Desnecessidade. Possibilidade de a polícia efetivar diligências ante a suspeita da prática de crime. Inteligência do CPP, art. 6º. Coação ilegal inexistente.

«1. Se havia suspeita de que o recorrente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, inclusive a partir de informações fornecidas por pessoa não identificada, averiguar o local e, diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de cabo de alta tensão em via pública. Transeunte atingida pela descarga elétrica. Danos morais. Redução da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto 2. Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Transporte ferroviário. Atropelamento de transeunte por composição férrea concorrência de causas. Redução da indenização. Distribuição dos ônus de sucumbência.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)