Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E TRANSEUNTE - PARADA DO VEÍCULO COLETIVO FORA DE PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Simples parada de ônibus fora de ponto de embarque e desembarque de passageiros, sem ser em horário impróprio e que hoje é obrigatório (Lei Estadual 24.337/2023), não traduz necessariamente infração de trânsito ou outra inobservância objetiva de cuidado, pois tal situação somente deve ser considerada vedada quando ensejar perigo aos demais usuários da via ou obstáculo prejudicial ao fluxo de trânsito. Quando a própria pessoa que sofreu o acidente atravessa pista de rodagem de veículos em local inapropriado e se projeta próximo a ônibus parado para embarque de outra pessoa, passando por local em que não era previsível presença de transeunte (lado esquerdo do veículo) e coincidente com «ponto cego para o motorista do coletivo, fica caracterizada culpa exclusiva da vítima em caso de atropelamento.... (Continua)