tramitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu segredo de justiça, prioridade na tramitação e revogou a Justiça Gratuita em ação de obrigação de fazer. A agravante alega necessidade de sigilo devido a documentos médicos e insuficiência de recursos para custas processuais. Requer prioridade na tramitação por ser portadora de deficiência. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.

«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC/2015, art. 240. RECURSO PROVIDO.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Demonstrado ser a parte pessoa com deficiência física, deve ser observado o seu atendimento prioritário na tramitação processual, por força da Lei 13.146/2015, art. 9º, VII. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE INVENTÁRIO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, E PETIÇÃO DE HERANÇA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSC Reclamação. (correição parcial). Decisão determinando, ex officio, a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia civil. Irresignação do parquet. Tese acolhida. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. CPP, art. 10, § 3º. CPP. Intermediação do poder judiciário na tramitação dos inquéritos policiais. Norma legal válida e vigente. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Decisão anulada.

«Tese - A decisão judicial que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação de poderes.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESÁRIO RURAL INDIVIDUAL.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento de um dos credores da recuperanda. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Alegação de obscuridade e contradição, por premissa equivocada. Acórdão que fundamentou claramente a tramitação conjunta de todas as empresas do grupo Handz, inclusive o empresário rural individual com registro não contemporâneo à recuperação judicial. Economia processual, para facilitação do julgamento e não repetição de atos processuais. Tramitação de recuperação judicial pelo regime da consolidação substancial que é possível de ofício, como fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Célere tramitação do processo. Precedentes da quinta turma desta corte superior de justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação - , bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015; HC 291.751/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015 ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Célere tramitação do processo. Precedentes da quinta turma desta corte superior de justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação - , bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015; HC 291.751/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015 ... (Continua)

12 - STJ Carta rogatória. Tramitação via diplomática. Autenticidade aos documentos.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido inicial de conversão dos autos físicos em digitais deferido, mas posteriormente revertido para tramitação física devido ao descumprimento dos requisitos previstos no Comunicado CG 466/2020, segundo o qual a digitalização dos autos físicos é facultativa e deve seguir regras específicas, incluindo a categorização correta dos documentos - Descumprimento das providências judiciais necessárias para a conversão, resultando na impossibilidade de recategorização dos documentos e retorno à tramitação física - A digitalização dos autos físicos em eletrônicos é condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas - O não atendimento aos requisitos do Comunicado CG 466/2020 justifica a manutenção da tramitação física dos autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de excesso de prazo da prisão. Complexidade do feito. Inexistência de desídia judicial. Ordem denegada.

«1. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação da Ação Penal 0140220-55.2014.8.19.0001, cujo processamento não foi concluído pela complexidade desse processo, estando a instrução concluída e empregando o Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro os esforços possíveis para a prolação da sentença e a finalização na tramitação do feito em primeira instância. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser procedente a alegação de excesso de prazo quando a complexidade justifica a tramitação mais alongada do processo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES CONCEDIDA À AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no CF/88, art. 1º, III. Não há necessidade de se adentrar a seara da interpretação extensiva ou da utilização da analogia de dispositivo legal infraconstitucional de cunho processual ou material, para se ter completamente assegurado o direito subjetivo pleiteado pelo recorrente. Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV, tudo isso pela particular condição do recorrente, em decorrência de sua moléstia.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Tramitação via autoridade central. Tradução oficial. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Prazo contado da juntada da carta rogatória ao processo originário. Tramitação de carta rogatória por intermédio da autoridade central. Inexistência de cobrança de custas. Diligência de simples citação. Ausência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional.

«1 - A tramitação oficial de carta rogatória - por intermédio da via diplomática - pressupõe a autenticidade dos documentos anexados e dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO EM PRECEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER LEVANTADA NAQUELA SEDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRS Família. (Monocrática) Agravo de instrumento. Inventário. Tramitação de ação de investigação de paternidade. Suspensão. Descabimento. CPC/2015, art. 628.

«O ajuizamento de ação de investigação de paternidade não suspende a tramitação de processo de inventário, conforme CPC/2015, art. 628, o qual deverá prosseguir, com reserva de quinhão. ... (Continua)