titulo de propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TITULO DE PROPRIEDADE.

1. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NO CASO, A APELANTE LIMITOU-SE A ACOSTAR TÍTULO DE PROPRIEDADE. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TITULO DE PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - NECESSDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse privado, não verificada a presença dos requisitos ensejadores da constituição de servidão administrativa de imediato, por depender de dilação probatória, a concessão da medida deve ser relegada até a formação de um juízo seguro de convencimento.... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Réus meros possuidores sem título de propriedade. Inaplicabilidade da prévia avaliação e, de resto, do Decreto-lei 1.075/70.

O Decreto-lei 1.075/70 não se aplica às ações expropriatórias de imóvel urbano, promovidas contra possuidores sem título de propriedade.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Alegações fundamentadas apenas no título de propriedade do imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade da comprovação da posse do imóvel, e não de sua propriedade. Esbulho possessório não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de Reintegração na posse. Titulo de propriedade que é despiciendo para o deslinde da controvérsia. art. 1210, §2ª do CC. Autor da ação que deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do ato ilícito e a perda da posse na forma do CPC, art. 561. Réu que tem a faculdade de contestar o pedido e se for o caso aduzir a proteção possessória. Vício jurídico do título de propriedade que compete àquele que se diz prejudicado questionar na via própria a sua eficácia. Pedido de oficio ao Ministério Público aduzido nas razões do agravo que a partir da natureza da ação proposta pelo agravado não se sustenta no caso concreto. Magistrado que deve dirigir a instrução processual e definir as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, assim como definir a distribuição dos ônus probatórios, ante o disposto no art. 139, 370, 373 do CPC. Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece reforma, sendo certo que que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público para a apuração de eventuais ilícitos penais na forma do art. 27 CPP. Desprovimento do Recurso.

8 - TJSP USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Pretensão baseada em título de propriedade. Posse anterior não comprovada. Título aquisitivo da propriedade que serve para embasar ação reivindicatória, que tem natureza de ação petitória, incompatível com a ação possessória, que pressupõe a existência de posse já adquirida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJDF Ementa: Constitucional. Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de imissão na posse. Trânsito em julgado. Honorários de sucumbência. Ação anulatória do título de propriedade. Suspensão. Desnecessidade. Decisão reformada.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO VIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação em que a parte autora busca expedição de segunda via de título de propriedade de carneiro perpétuo. ... (Continua)

13 - TJMG POSSE - IMISSÃO - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - A

ação de imissão de posse deve estar fundamentada é título de propriedade para o seu acolhimento. O fato impeditivo deve estar fundamentado em prova de posse e lapso temporal suficiente para consolidar a prescrição aquisitiva. Ausente prova do fato impeditivo a imissão na posse é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PROPRIEDADE - PROVA. - O

imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é imprescritível, não pode ser usucapido. Logo, a usucapião como matéria de defesa não pode ser alegada quando o imóvel da ação de imissão na posse está vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). - A ação de imissão na posse permite ao proprietário de um imóvel obter a posse quando está ocupado por terceiro (art. 1.228, CC). É uma ação cabível quando o proprietário tem o título de propriedade, mas não tem a posse do imóvel. Assim sendo, pode ser intentada quando o vendedor, inquilino ou ocupante irregular se recusa a desocupar o imóvel. Também quando o comprador adquire um imóvel em leilão e o imóvel está ocupado por outra pessoa. Na espécie, a prova da propriedade do imóvel não foi produzida, pelo que justa e eficaz a improcedência do pedido de imissão na posse.... (Continua)

17 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... (Continua)

18 - TJRJ Direito Civil. Ação anulatória. Acordo homologado em ação de reintegração na posse que independe de título de propriedade. Sentença que não merece reforma. Ação possessória em que se discute quem tem a melhor posse. Apelante que pretende recuperar a posse com base em título de propriedade que alega ter, o que demanda via própria. Posse incontroversa da apelada sobre o imóvel litigioso. Sentença homologatória que não padece de vícios. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.

19 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido fundamentado apenas em título de propriedade do imóvel. Posse não comprovada. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.