Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.0400

1 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... ()

CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Cohabitação (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Competência (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Dissolução (Pesquisa Súmulas)
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Concubinato. Habitação (Pesquisa Súmulas)
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Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
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Outorga uxória (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Sociedade de fato (Pesquisa Súmulas)
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União livre (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Súmulas)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Usufruto (Pesquisa Jurisprudência)
União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Vocação hereditária (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Reconhecimento (Pesquisa Jurisprudência)
União estável. Dissolução (Pesquisa Jurisprudência)
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Vocação hereditária. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 377/STF.

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