Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE - IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - PROPRIEDADE - PROVA. - O

imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é imprescritível, não pode ser usucapido. Logo, a usucapião como matéria de defesa não pode ser alegada quando o imóvel da ação de imissão na posse está vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). - A ação de imissão na posse permite ao proprietário de um imóvel obter a posse quando está ocupado por terceiro (art. 1.228, CC). É uma ação cabível quando o proprietário tem o título de propriedade, mas não tem a posse do imóvel. Assim sendo, pode ser intentada quando o vendedor, inquilino ou ocupante irregular se recusa a desocupar o imóvel. Também quando o comprador adquire um imóvel em leilão e o imóvel está ocupado por outra pessoa. Na espécie, a prova da propriedade do imóvel não foi produzida, pelo que justa e eficaz a improcedência do pedido de imissão na posse.... (Continua)