termino da validade do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Término da validade do certame. Decadência do mandamus. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento da ação após o término do prazo de validade do concurso não caracteriza caducidade, decadência ou falta de interesse processual nos casos em que se pretende demonstrar ilegalidade ocorrida na sua vigência (ausência de nomeação de candidato aprovado). Precedentes: MS 16.735/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; RMS 39.263/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no RMS 30.413/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/11/2012; AgRg no RMS 32.663/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/03/2011. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Precedente do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança - nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado - inicia-se com o término do prazo de validade do certame.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Recurso não provido, com a devida vênia ao em. Relator Ministro napoleão nunes maia filho.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI MUNICIPAL 12.866/2021 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020.

1. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, mas sim impugnação a ato administrativo concreto de omissão, configurando violação a direito líquido e certo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Decadência para a impetração do mandado de segurança configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidato ao concurso público de formação de soldado da Polícia Militar, conforme Edital SAEB 01/2012, contra ato do Secretário de Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia que promoveu a reclassificação dos candidatos, em virtude da anulação de seis questões de raciocínio lógico. Defende possuir o direito líquido e certo à reclassificação, garantindo-se, assim, tratamento igual aos demais participantes do certame. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia 1a. Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019, e AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia 1a. Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019 e AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma, que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS 58.698/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; AgInt no RMS 57.068/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A irresignação não encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma que, analisando caso idêntico ao dos autos, posicionou-se pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, conforme demonstram recentes precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15/10/2018. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro-reserva. Desistência da primeira colocada após o fim da validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário no qual se postula o direito à nomeação da segunda colocada em concurso público para o cargo de analista judiciário em razão da desistência da primeira colocada; a recorrente alega que possui direito líquido e certo à nomeação, a despeito de anuir que a desistência se deu após ao término da validade do certame. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Decadência não configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes.

«1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Decadência para a impetração do mandado de segurança configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidato ao concurso público de formação de soldado da Polícia Militar, conforme Edital SAEB 01/2012, contra ato do Secretário de Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia que promoveu a reclassificação dos candidatos, em virtude da anulação de seis questões de raciocínio lógico. Defende possuir o direito líquido e certo à reclassificação, garantindo-se, assim, tratamento igual aos demais participantes do certame. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Decadência para a impetração do mandado de segurança configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidato ao concurso público de formação de soldado da Polícia Militar, conforme Edital SAEB 01/2012, contra ato do Secretário de Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia que promoveu a reclassificação dos candidatos, em virtude da anulação de seis questões de raciocínio lógico. Defende possuir o direito líquido e certo à reclassificação, garantindo-se, assim, tratamento igual aos demais participantes do certame. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concurso público. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO. DIREITO EXISTENTE.

Consoante jurisprudência consolidada no egrégio Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, tem direito à nomeação, desde que a desistência tenha ocorrido dentro do prazo de validade do certame (RE 837.311 -Tema 784). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Recurso ordinário. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«1. Com razão a recorrente, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias, quando o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado, deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame. Nesse sentido, os seguintes precedentes. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação em concurso público. Decadência. Marco inicial. Término da validade do certame. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). ... (Continua)