Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO. DIREITO EXISTENTE.

Consoante jurisprudência consolidada no egrégio Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, tem direito à nomeação, desde que a desistência tenha ocorrido dentro do prazo de validade do certame (RE 837.311 -Tema 784). ... (Continua)