Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concurso público. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)