Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Decadência não configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes.
«1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... ()
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