Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI MUNICIPAL 12.866/2021 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020.
1. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, mas sim impugnação a ato administrativo concreto de omissão, configurando violação a direito líquido e certo. ... ()
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