Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.906/2009, art. 23. Recurso não provido, com a devida vênia ao em. Relator Ministro napoleão nunes maia filho.
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