1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.
Na Justiça do Trabalho a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar, baseado na chamada «teoria menor, consubstanciado no art. 28, §5º do CDC. Agravo desprovido.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I.
Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, conforme CDC, art. 28. Razões de Decidir. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, permite a desconsideração quando a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aplica a teoria menor em casos de relação de consumo, quando há obstáculos à satisfação do direito de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.
No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios. Prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 50: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Havendo provas de que os agravantes figuram como sócios da empresa executada e infrutífera a busca de patrimônio em nome dela mediante os convênios disponibilizados a este E. TRT, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão daqueles no polo passivo da execução, na forma disciplinada pelos arts. 133 e seguintes do CPC, cuja aplicação em sede processual trabalhista é determinada pelo CLT, art. 855-A vigente desde 11/11/2017. Assim, o sócio da executada deve responder com seus bens pessoais. Agravo de petição não provido. ... ()
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4 - TRT2 IDPJ. TEORIA MENOR.
Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o CDC, art. 28 autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do art. 50 do CC, «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Assim, na hipótese, foi observada a atual disciplina sobre instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional 45 (art. 5, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Diante da desconsideração da personalidade jurídica, com a busca de bens dos sócios para suporte da execução, pouco importa o tipo de sociedade e o status ostentado pelo sócio na empresa se majoritário, minoritário, administrador ou não. E no caso presente, diante da inadimplência da empresa executada, atentando-se, ainda, diante do caráter cogente da norma e sob pena de nulidade, na instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN 39 (Resolução 203 do Pleno do C. TST). ... ()
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6 - TRT2 IDPJ. TEORIA MENOR.
A disposição contida no §5º do CDC, art. 28 dispensa a prova dos requisitos previstos no CCB, art. 50 e se aplica aos casos em que há flagrante desequilíbrio entre as partes envolvidas, situação que bem se amolda às relações de emprego, onde não seria razoável e proporcional exigir que o empregado, parte hipossuficiente nesta relação, demonstre que houve abuso de personalidade, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, que seu ex-empregador fez uso fraudulento de sua personalidade jurídica.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-
Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão da sócia no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes deste Tribunal. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a agravante é sócia da empresa devedora, compôs o Conselho Consultivo e exerceu atos de gestão. 4- Eventual desligamento do quadro societário não exime a agravante de sua responsabilidade pelo prazo de dois anos. Inteligência do CCB, art. 1.032. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-
Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que o agravante é sócio da empresa devedora, compôs seu Conselho Consultivo e exerceu atos de gestão. 4- É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis. Precedente. 5- Agravante que deve responder integralmente pelas dívidas da empresa devedora de forma solidária. Inteleção das regras do art. 28, § 5º do CDC. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. VIABILIDADE.
A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE APENAS QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA SEJA UM OBSTÁCULO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ... ()
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10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.
Acórdão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, de que é aplicável a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios, quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva de pessoas físicas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em trâmite no bojo de ação de resolução contratual com condenação, fundada em relação de consumo. A decisão agravada concluiu que, embora não formalmente sócios da empresa ré, os agravados assinaram documentos em nome da pessoa jurídica e mantinham vínculo pessoal com a única sócia, o que justificaria o prosseguimento do feito em seu desfavor. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-
Decisão que deferiu pedido aduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda principal. 2- É inconteste a relação de consumo entre as partes, o que torna obrigatória a aplicação das regras do CDC, art. 28 ao caso concreto (teoria menor), afastando-se, obviamente, aquelas preconizadas pelo art. 50 do Código Civil (teoria maior). 3- Tese de ilegitimidade de parte sustentada pelo agravante (Rafael Pereira de Almeida) que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida diante da documentação apresentada e por compor a cadeia de fornecedores, o que torna solidária a sua responsabilidade. Precedente. 4- Os entraves enfrentados pela agravada em receber seu crédito, a notória insolvência da empresa devedora principal (SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.) reforçada pela reiterada prática de oferecer à penhora bem anteriormente constrito, demonstram indubitavelmente o acerto da decisão prolatada pelo nobre Magistrado de primeira instância. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO.
No âmbito trabalhista, a prevalência do Princípio Protecionista autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive nos casos de desconsideração inversa, sendo suficiente que a autonomia patrimonial represente obstáculo à satisfação do crédito trabalhista (art. 28, §5º, CDC). A insolvência do sócio executado justifica a extensão da responsabilidade à pessoa jurídica da qual é sócio-administrador. Agravo de Petição desprovido.... ()
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14 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA.
DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. No âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de «Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Desnecessária, assim, a comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. No caso, mesmo diante de inúmeras tentativas para a solvabilidade do crédito reconhecido, não houve sucesso. Nesse contexto, entendo que não há como alterar a decisão de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nem como afastar a responsabilidade do agravante pelo adimplemento dos créditos reconhecidos nesta ação. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento. ... ()
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15 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. TEORIA MENOR.
A executada é sociedade anônima de capital fechado, e os agravantes exerciam os cargos de Diretor Presidente e Diretora Administrativa e Financeira. Não comprovada a existência de Conselho de Administração com poderes para limitar a atuação da diretoria, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela sociedade e a ausência de bens capazes de satisfazer a execução autorizam o redirecionamento da execução contra os diretores, prescindindo da demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou culpa específica. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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16 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA -
Agravante que contesta sua inclusão no polo passivo do processo devido à falta de fraude ou confusão patrimonial - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual por aquisição de imóvel em loteamento não registrado - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Insuficiência patrimonial da executada caracterizada, em razão do longo trâmite do cumprimento de sentença e incapacidade de satisfação do crédito após diversas penhoras e excussão de imóvel - Responsabilização do sócio que prescinde de abuso da personalidade jurídica em face do consumidor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, permitindo a execução contra os bens dos sócios. O recurso questiona a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a simples insolvência da empresa executada, sem a demonstração de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, em ação trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência trabalhista majoritária adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência da empresa para atingir o patrimônio pessoal dos sócios.4. Essa teoria é justificada pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela necessidade de proteção ao trabalhador, em consonância com os princípios do Direito do Trabalho.5. a Lei 8.078/90, art. 28 (CDC), embora não aplicado diretamente ao Direito do Trabalho, serve como paradigma para a interpretação da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente no que diz respeito à possibilidade de desconsideração em caso de insolvência.6. Não se exige, na teoria menor, a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso de personalidade jurídica), sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para justificar a execução contra o patrimônio dos sócios.7. No caso concreto, a insolvência da empresa foi devidamente demonstrada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A simples insolvência da empresa, comprovada nos autos, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor, em ações trabalhistas, dispensando-se a comprovação de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, para garantir a satisfação do crédito trabalhista.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 28; Código Civil, art. 50.... ()
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19 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-
Decisão recorrida deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original (Uniesp) e determinou a inclusão das empresas agravantes (Ceisp - Universidade Brasil e Colégio Universidade Brasil) no polo passivo da demanda principal. 2- Embora a empresa devedora original (Uniesp) encontre-se em recuperação judicial, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica porque as empregas integradas ao polo passivo da demanda principal poderão responder, sem qualquer empecilho, com seus patrimônios pela dívida. Precedente. 3- O caso concreto envolve relação de consumo e aplicação das regras do CDC, art. 28 (teoria menor), o que logicamente afasta a incidência das regras do art. 50 do Código Civil (teoria maior). 4- A tese de suspensão da cobrança da dívida e submissão dela ao processo de recuperação judicial não pode ser apreciada neste provimento porque não se discute no incidente instaurado, pela impropriedade, tais manobras. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
