tempo de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - PEB II - Expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC), como PEB-II-F, vínculo do qual pediu dispensa, para averbação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, do período de 13.02.1995 a 11.10.2018 - Exercício de outro cargo (PEB II) ainda ativo - Certidão limitada ao tempo em que os dois cargos foram exercidos concomitantemente (30.10.2017 a 10.10.2018), providência já exaurida administrativamente - Inteligência da Lei Estadual 10.261/68, art. 84, parágrafo único - Continuidade do vínculo com o Estado (art. 12, da Portaria MPS 154/2008) - Sentença denegatória mantida.

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Annibal Constantino Guzzo Rossi contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal de Capivari, para definir que o tempo de contribuição total do agravante seria de 27 anos, 02 meses e 27 dias, com base na ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período entre 1987 e 1992. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o v. Acórdão reconheceu como correto o tempo total de contribuição de 32 anos, 06 meses e 20 dias. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

Pretensão do autor à averbação de tempo de serviço relativo ao exercício de labor no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, no Município de Redenção da Serra/SP, de 09.01.1980 a 28.06.1985; retificação da certidão para fins de averbação do tempo de contribuição relativo ao período de 01/1999 a 04/2004; averbação do período de 27.04.2004 a 01.07.2021 e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde o requerimento administrativo ocorrido em 27.08.2021. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribução. Tutela antecipada revogada. Valores recebidos. Tempo de serviço. Período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem como tempo de contribuição. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 273, § 2º. CPC/2015, art. 296. CPC/2015, art. 300, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 55, V. Decreto 3.048/1999, art. 19-C. Decreto 3.048/1999, art. 55, V. Tema 692/STJ.

O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA POR PENSIONISTA VISANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DE CUJUS NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB QUAISQUER OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS -

Possibilidade - Inteligência do art. 201, parágrafo 9º, da CF/88 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria. Ante a expressa previsão, nos textos constitucionais federal e estadual, é possível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os diversos sistemas de previdência social, sem distinção entre os regimes. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 522. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pretensão à contagem do tempo de serviço e contribuição para o RPPS para aposentadoria no RGPS. Impossibilidade de contagem por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro, bem como a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. Inteligência do art. 96, III e VIII, da LF 8.213/91. Impossibilidade de cômputo do tempo de contribuição descontada sobre os proventos de aposentadoria pelo RPPS como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Descontos que foram realizados para tutelar o interesse público e o restabelecimento da ordem econômica, diante da situação de déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas. Princípio da solidariedade no custeio. Inteligência do art. 195, «caput, da CF/88/1988. Inexistência de correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de averbação do tempo de exercício laboral prestado na iniciativa privada com contribuição ao RGPS com a contagem recíproca de todo o tempo de contribuição para fins de inativação militar junto ao RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - Possibilidade de contagem recíproca do tempo de s5erviço - Previsão constitucional e legal - Tempo a ser averbado que deve corresponder ao Tempo Aproveitado - Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria em outro ente - Lei 8.213/91, art. 96, III - Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido.

8 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições para efeito de carência . Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCOS. AUSÊNCIA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Servidora Pública Municipal - Araras - Araprev que negou a aposentadoria por contribuição requerida, afirmando que a autora não tinha idade para se aposentar - Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade - Laudo pericial que comprovou o exercício de atividades insalubres nos períodos pleiteados - Preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, com acréscimo de 1,20 - Caso em que a autora computou um total de 35 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição - Considerada a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no, III do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, a autora conta com 50 anos 10 meses e 8 dias de idade, possuindo pouco mais de 85 pontos exigidos conforme demonstrativo de cumprimento das exigências do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º (fls. 86), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo - Recursos improvidos

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) -

Pretensão de ver retificada a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) considerando o período de 23.10.2004 a 01.03.2006 como tempo especial de serviço - Autora que se desligou do serviço público em 2014 - Decurso do prazo de mais de cinco anos entre o desligamento e a propositura da demanda - Prescrição do fundo de direito - Precedentes do E. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício - Sentença reformada.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL. PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. ... (Continua)

15 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Servidora pública estadual. Prazo que não pode ultrapassar o razoável, ainda que a apreciação do pleito demande tempo. Direito à certidão, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIV. Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

16 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e no CE, art. 114; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Certidão de tempo de contribuição. Período já computado. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... (Continua)

20 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação junto ao Ministério da Educação, com inclusão do período de estágio experimental exercido no cargo de médico, junto à Secretaria Estadual de Saúde. ... (Continua)