Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Servidora pública estadual. Prazo que não pode ultrapassar o razoável, ainda que a apreciação do pleito demande tempo. Direito à certidão, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIV. Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.